O que falta saber sobre a lei do farol baixo nas estradas?

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    Sumário

    O período de festas causa entusiasmo em grande parte da população, pois logo se iniciam os planejamentos que antecedem suas viagens! Pensando nisso, lembramos de algo fundamental aos condutores, esclarecendo a utilização correta do farol baixo nas estradas.

    Sendo assim, reunimos neste artigo muitas informações pertinentes ao tema, explicando a legislação, demonstrando os benefícios e advertindo sobre os riscos. Está interessado na construção de um trânsito melhor? Então aproveite esta leitura!

    Lei que regulamenta o farol baixo nas estradas

    O que antes era apenas uma recomendação do senso comum, transformou-se em legislação vigente. Ainda em 2016, foi aprovada a alteração de fragmentos do Código de Trânsito Brasileiro que regiam o uso do farol baixo nas estradas.

    Sobre a Lei nº 13.290/2016, existem três pontos importantes a serem considerados.

    Alterações

    Toda legislação funcional à sociedade deve ser continuamente revista e, sempre que necessário, atualizada. Portanto, a 13.290/2016 nada mais é do que um apêndice, que altera alguns trechos do código de trânsito original, instituído sob a forma da Lei nº 9.503/1997.

    As modificações ocorreram justamente na obrigatoriedade do farol baixo:

    Art. 40. (…)

    I — o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

    Art. 50. (…)

    I — (…)

    b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

    Assim, tornou-se obrigatória a utilização do farol baixo nas estradas, mesmo naquelas seções da rodovia que trafegam por trechos urbanos, em qualquer circunstância ou momento de dia, como já previa a legislação aplicada sobre os motociclistas.

    Propósitos

    Esse texto teve um objetivo pontual, sendo uma medida contundente para aprimorar a segurança no trânsito brasileiro. Entretanto, uma parcela da população não interpretou dessa maneira, mas sim como uma medida de arrecadação ao Governo, a exemplo do estado de São Paulo, que contabilizou mais de 170 mil multas até novembro de 2018.

    Resultados

    Apesar da opinião pública negativa, a medida entregou resultados por todo o país. Um excelente caso está na cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais. A Polícia Rodoviária Federal da cidade mineira realizou um levantamento que justifica a nova legislação.

    As estatísticas foram apuradas após dois anos de vigência da nova lei. Como exemplo, perceba que os números de colisões frontais sofreram reduções de:

    • 50,59% de feridos leves;
    • 59,64% de feridos graves;
    • 42,55% no número de mortos;
    • 44,88% sobre o número total de acidentes.

    Diferenças entre o farol baixo e a meia luz

    Já, aqui, há um ponto de confusão comum entre condutores, e não se deve confundir o farol baixo com a meia luz! A segunda também é conhecida como luz de posição ou lanternas.

    Ela é obrigatória na circulação dentro da cidade, durante o dia e até mesmo durante os períodos em que o veículo estiver parado, carregado com pessoas ou cargas.

    Portanto, identifique os ícones no acionador dos faróis do seu carro, garantindo a adequação ao Código de Trânsito e evitando penalidades.

    Posicionamento do CTB

    Caso o condutor transgrida essa lei, sofrerá as implicações previstas no CTB. A penalidade consiste em quatro pontos na CNH, além de uma multa no valor de R$ 130,16 — em vigor desde novembro de 2018, que aumentou o custo das infrações médias.

    Por fim, entendemos que as leis costumam enfrentar resistência durante sua implementação. Mas com o passar do tempo, as estatísticas tornam-se mais robustas, reforçando a importância de que todos participem ativamente na manutenção de um trânsito mais seguro.

    Com essas informações sobre o farol baixo nas estradas, você já se sente mais seguro para encarar as rodovias, não é mesmo? Então, aproveite para baixar o nosso e-book “Pé na estrada: um manual para viagens de carro” e ter ainda mais segurança nos seus deslocamentos!

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